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Dec. Mun. Recife/PE 34.396/21 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 34.396 de 03.03.2021

DOM-Recife: 04.03.2021

Regulamenta o artigo 154, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, relativo ao procedimento de ajuste fiscal de tributos imobiliários.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o art. 154 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município do Recife (CTMR), autoriza o procedimento de ajuste fiscal por iniciativa do Auditor do Tesouro do Municipal;

CONSIDERANDO que o ajuste fiscal corresponde a um procedimento específico de compensação, que exige regramento próprio, conforme o § 16 do art. 176-A, do CTMR, e do art. 17, do Decreto nº 30.388, de 7 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de ajuste fiscal de tributos imobiliários,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Auditor do Tesouro Municipal autorizado a proceder, nos exercícios objeto da ação fiscal, ao ajuste entre valores identificados nos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo imobiliário, no todo ou em parte, do mesmo imóvel, ou do imóvel sucessor, com períodos anteriores em que o recolhimento foi indevido ou superior ao devido, referente ao mesmo tributo.

§ 1º. O crédito tributário apurado em revisão de ofício de dados cadastrais, na forma do § 1º do art. 31 da Lei nº 15.563, de 1991, será considerado não recolhido.

§ 2º. O ajuste fiscal será efetuado mediante a compensação do valor originário do crédito tributário indevido ou pago a maior, corrigido monetariamente, com o valor do crédito tributário referente ao mesmo tributo não recolhido.

§ 3º. O saldo de indébito que remanescer do ajuste poderá ser objeto de pedido de restituição, observada a legislação tributária.

§ 4º. Não é passível de ajuste fiscal de tributo imobiliário:

I - valor objeto de impugnação administrativa, até a decisão definitiva;

II - valor objeto de impugnação judicial, até o trânsito em julgado da sentença;

III - valor de titularidade de outro sujeito passivo, ainda que relativo ao mesmo imóvel ou ao imóvel sucessor.

( continua ... )

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