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Port. Sec. Faz. - MA 75/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 75 de 03.03.2021

DOE-MA: 03.03.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Prorroga excepcionalmente os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021 de veículos usados, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março 2021, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-Cov2) procedimentos e regras para fins de prevenção ao COVID 19,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2021, estabelecido no Art. 2º da Portaria 407/2020, referente aos veículos usados, para os seguintes prazos:

( continua ... )
Final de placa1ª Cota ou Cota Única2ª Cota3ª CotaInício da fiscalização
1 e 205/04/202105/05/202107/06/202107/07/2021

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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