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Dec. Mun. Palmas/TO 2.003/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.003 de 03.03.2021

DOM-Palmas: 03.03.2021

Estabelece a suspensão de atividades não essenciais, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública pela Organização Mundial da Saúde, de importância internacional, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde e a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o aparecimento de novas cepas do novo coronavírus, com maior propagação, que acarreta maior número de casos, internações, e, por consequência, maior número de mortes;

CONSIDERANDO o relaxamento social nas medidas de isolamento e a inexistência de doses sufi cientes de vacinas para imunizar a totalidade da população;

CONSIDERANDO o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme Boletim Epidemiológico Covid-19 (Edição nº 349, atualizado em 3/3/2021);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias para contenção da elevação do número de casos e consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de implementar medidas de isolamento sanitário mais severo até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da Covid-19, em índice compatível com a estrutura de saúde disponível e com base em dados técnicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão do funcionamento de atividades não essenciais, no âmbito do Município, no período de 6 a 16 de março de 2021, como medida obrigatória para ( continua ... )

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