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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.733/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.733 de 03.03.2021

DOM-Goiânia: 03.03.2021

Institui prazo de validade excepcional para certidões emitidas pelo Município de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e

Considerando:

- o disposto no § 4º do art. 204 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências, o qual determina que o prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões que, no interesse da Administração Pública Municipal, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em regulamento;

- o disposto no Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021, que Mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

- os impactos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de validade das certidões emitidas a título de prova de quitação de tributos municipais pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, será de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, em caráter excepcional, até dia 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O prazo de 90 (noventa) dias de validade das certidões positivas com efeitos de negativa, previstas nos incisos I a III do art. 89 do Decreto nº1.786, de 15 de julho de 2015, em se tratando de suspensão de exigibilidade de crédito tributário ou não tributário, de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou de existência de créditos não vencidos, não poderá ultrapassar o prazo em que persistir a situação motivadora da suspensão da exigibilidade ou o vencimento do crédito tributário a que se referem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de março de 2021.

ROGÉRIO ( continua ... )

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