x
x
x
Port. DRF/SALVADOR 80/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 80 de 03.03.2021

D.O.U.: 04.03.2021

Dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, observadas as suas prerrogativas, competências originais e privativas e circunscrição da Unidade, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 290, 299, 336, 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho, de 2020, publicada no Diário oficial da União em 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na Portaria SRRF05 nº 152, de 31/07/2020, alterada pela Portaria SRRF05 nº 253, de 28/09/2020, e nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e objetivando a simplificação, dinamização, agilização e eficiência dos serviços desenvolvidos pelas suas equipes de trabalho, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes das Equipes Regionais de Administração Tributária (Eqrat), das Equipes de Fiscalização (EFI) e à Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), em exercício nesta Delegacia da Receita Federal, para praticarem os seguintes atos, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:

I - Prestar informações requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, bem como solicitadas por outros órgãos públicos e privados, com observância das disposições legais sobre o sigilo fiscal e dos termos constantes de convênios celebrados entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o órgão solicitante;

II - Expedir e assinar ofícios, memorandos, ou qualquer outro tipo de expediente, destinados a instituições públicas e privadas;

III - Expedir comunicações, editais, solicitações de esclarecimentos e/ou de apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para atendimento;

IV - Publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;

V - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?