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Dec. Mun. Cacoal/RO 8.086/21 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 8.086 de 15.02.2021

DOM-Cacoal: 22.02.2021

Altera o Decreto nº 6.289/PMC/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do § 4º do art. 69 da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor tutelar a distribuição de atribuições e competências dos diversos setores da Secretaria Municipal de Fazenda e;

CONSIDERANDO a solicitação feita através do memorando nº 026/SEMFAZ/2021.

DECRETA:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.289/PMC/2017, que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o alvará de Funcionamento Provisório deverá ser expedido, após protocolo e análise da documentação exigida, desde que aceitos pelo Secretário Municipal de Fazenda e Diretor de Fiscalização Tributária, juntamente com a anuência de um Fiscal Tributário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 15 de fevereiro de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral do Município

Publicado por: Kelly Samara Duarte da ( continua ... )

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