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Dec. Mun. Batatais/SP 3.929/21 - Dec. - Decreto do Município de Batatais/SP nº 3.929 de 13.01.2021

DOM-Batatais: 13.01.2021

Dispõe sobre prazo para pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de Autônomos.


LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2021, nos termos da Lei nº 2367, de 27 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), será o seguinte:

PARCELAVENCIMENTO
28/02/2021
31/03/2021
30/04/2021
31/05/2021
30/06/2021
31/07/2021
31/08/2021
30/09/2021
31/10/2021
10ª30/11/2021
11ª15/12/2021
12ª30/12/2021

Parágrafo único. Fica vetado no exercício de 2021, qualquer aumento real, somente os valores anteriormente, previstos em lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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