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LC Mun. Pimenta Bueno/RO 25/21 - LC - Lei Complementar do Município de Pimenta Bueno/RO nº 25 de 23.02.2021

DOM-Pimenta Bueno: 24.02.2021

Dispõe sobre o pagamento de ISSQN, taxa de licença para renovação de funcionamento e taxa de fiscalização sanitária.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os profissionais autônomos e liberais, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, poderão recolher o ISSQN, nos seguintes termos:

I - Parcela única com vencimento até 31/03 com desconto de 30%;

II - Parcela única com vencimento até 30/04 com desconto de 20%;

III - Parcela única com vencimento até 31/05 com desconto de 10%;

IV - Parcelado, sem que exceda o limite do ano corrente, sem desconto, com vencimento todo o dia 10 de cada mês.

Art. 2º A Taxa de Licença para Renovação de Funcionamento, excepcionalmente para o exercício 2021, poderá ser paga com 22% (vinte e dois por cento) de desconto.

Art. 3º A taxa de fiscalização sanitária quando paga juntamente com a taxa de Licença para Renovação de Funcionamento, até 30/04/2021 e excepcionalmente para o exercício 2021, terá 22% (vinte e dois por cento) de desconto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno em 23 de fevereiro de 2021.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado por: Francismar Saraiva ( continua ... )

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