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LC Mun. Barretos/SP 469/21 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 469 de 23.02.2021

DOM-Barretos: 23.02.2021

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 96/2008, que dispõe acerca do IPTU e do ITBI, com alterações subsequentes e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono esta Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 22 da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, o qual passa a contar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do imposto à vista, até o 6º (sexto) dia útil do mês de fevereiro, gozará de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, sendo que excepcionalmente para o exercício de 2021 o pagamento do imposto à vista poderá ser realizado até o dia 10 (dez) do mês de março. (NR)"

Art. 2º O contribuinte deverá solicitar novo boleto para o pagamento da parcela única no Departamento de Receita do Paço Municipal, na unidade do Poupatempo localizada na Alameda de Serviços no North Shopping Barretos ou no site: www.barretos.sp.gov.br, Serviços Online (Consulta débitos: IPTU/Taxa de Licença).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 23 de fevereiro de 2021.

PAULA OLIVEIRA LEMOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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