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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.592/21 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.592 de 23.02.2021

DOM-Ipatinga: 23.02.2021

Obs.: Rep. DOM de 24.02.2021

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 9.563, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 4º do Decreto Municipal nº 9.563, de 30 de dezembro de 2020 - que "Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2021, e dá outras providências." - passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

II - parcelados, em até 08 (oito) parcelas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto;

(...)."

Art. 2º O caput e os incisos I e II do art. 16 do Decreto Municipal nº 9.563, de 2020, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os requerimentos de desconto para aposentados, remissão, isenção e imunidade previstos nos arts. 52, 127, 179 e 184-I da Lei Municipal nº 819, de 1983, e alterações posteriores; e na Lei Municipal nº 3.950, de 30 de julho de 2019, deverão ser protocolados na Central de Atendimento Tributário ou por meio do e-mail iptu.ipatinga@gmail.com, observados os seguintes prazos:

I - de 21 de janeiro a 30 de julho de 2021, para solicitação de desconto para aposentados, referente ao IPTU do exercício de 2021, observado o disposto no § 3º do art. 8º deste Decreto;

II - de 21 de janeiro a 30 de julho de 2021:

a) para solicitação de reconhecimento de isenção e imunidade de qualquer tributo, referente ao exercício de 2022; ( continua ... )

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