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IN SMF/Jundiaí - SP 1/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 26.02.2021

DOM-Jundiaí: 03.03.2021

(Dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas ao ITBI, e dá outras providências.)


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Gestor da Unidade de Governo e Finanças da Prefeitura do Município de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, em face ao que consta no Processo Administrativo SEI PMJ.10533/2020.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a validade das certidões relativas ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de validade das certidões relativas ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão, nos termos do que estabelece o parágrafo único do artigo 35 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008.

Art. 2º A Certidão de Não Incidência e a Certidão de Imunidade somente terão validade quando apresentadas conjuntamente com as guias de ITBI nelas mencionadas.

Art. 3º Somente será emitida uma única Certidão de Isenção para um empreendimento em sua totalidade.

Parágrafo único. No caso da certidão a que se refere o caput deste artigo, quando emitida, não serão expedidas guias de ITBI.

Art. 4º As certidões poderão ser anuladas a qualquer tempo pelo Fisco Municipal, caso seja verificado que o contribuinte não atenda aos requisitos exigidos pela lei, após análise fiscal e por meio de processo administrativo.

Art. 5º Após a expiração do prazo de validade da certidão será necessário protocolar um novo pedido.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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