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Port. PGE-BA 16/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado da Bahia nº 16 de 02.03.2021

DOE-BA: 03.03.2021

(Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI Bahia como meio exclusivo para a tramitação dos processos relativos à contestação de débito cujo fato gerador seja o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, inscritos em dívida ativa, conforme especifica.)


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso I da Lei Complementar nº 34 de 06 de fevereiro de 2009, considerando o Decreto nº 17.983 de 24 de outubro de 2017 que estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI Bahia como o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações - SEI Bahia como meio exclusivo para a tramitação dos processos relativos à contestação de débito cujo fato gerador seja o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, inscritos em dívida ativa, através do tipo processual "IPVA: Contestação de Débito - Dívida Ativa".

Art. 2º Fica vedado o cadastramento dos processos indicados no art. 1º em outros sistemas que tenham por finalidade o controle e gerenciamento de processos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de janeiro de 2021.

PAULO MORENO CARVALHO

Procurador Geral do ( continua ... )

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