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Dec. Est. RS 55.777/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.777 de 02.03.2021

DOE-RS: 03.03.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Com fundamento no art. 31, § 6º, "a" da Lei nº 8.820, de 27/01/89, e na Lei nº 15.576, de 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5453 - No Livro III, fica acrescentado o art. 2º-A com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Fica suspenso, por tempo indeterminado, com fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei 8.820, de 27/01/89, o diferimento do pagamento do imposto devido na prestação de serviço realizada por contribuinte submetido ao REF, previsto no Apêndice II, Seção I, item CII da referida Lei."

ALTERAÇÃO Nº 5454 - No Apêndice II, Seção I, fica acrescentado o item C com a seguinte redação:

"C Saída de mercadoria promovida por contribuinte submetido ao REF, exceto se o destinatário for produtor ou optante pelo Simples Nacional.

NOTA - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado, com

fundamento na alínea "a" do § 6º do art. 31 da Lei 8.820, de 27/01/89."

Art. 2º Com fundamento na Lei nº 15.576, de 29/12/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5455 - No Livro I, fica revogado o parágrafo único do art. 2º.

ALTERAÇÃO Nº 5456 - No Livro I, fica acrescentado o art. 3º-A com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A P resume-se a ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto, sem a emissão de documento fiscal ou sem a emissão de documento fiscal idôneo, quando se constatar omissão ou inclusão de registros contábeis ou fiscais que indiquem omissão de valores, nas seguintes ( continua ... )

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