x
x
x
Port. Conj. SESAP/SESED/SEMJIDH-RN 1/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Estado da Saúde Pública, Segurança Pública e da Defesa Social e Secretaria Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte nº 1 de 02.03.2021

DOE-RN: 03.03.2021

Estabelece medidas para garantia de proteção à população em situação de rua no contexto da pandemia da COVID-19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 54, I, III e XIII da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e pelo art. 11-A, do Decreto Estadual 30.383 de 26 de fevereiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 30.383, de 26 de fevereiro, que dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e institui o toque de recolher das 22h00 às 5h00 da manhã no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Recomendação nº 001/2021, expedida conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e pela Defensoria Pública da União em Natal/RN;

Considerando o Ofício Conjunto nº 001/2021, assinado pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no RN (CIAMP RUA/RN), Movimento Nacional População em Situação de Rua (MNPR/RN) e Fórum em Defesa da População em Situação de Rua - Natal (FDPRN) e dirigido às autoridades Sanitárias e Governamentais do Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios;

Considerando as especificidades da população em situação de rua e a hipervulnerabilidade na qual se encontram, incluindo a exposição ao contágio pela Covid-19;

Considerando o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a aptidão demandada dos agentes públicos fiscalizadores para lidar com as peculiaridades inerentes à população em situação de rua nesse contexto pandêmico;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam excetuados do "toque de recolher", previsto no Decreto Estadual 30.383/2021, as pessoas que, na falta de habitação convencional ou vagas em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?