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Lei Est. RJ 9.191/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.191 de 02.03.2021

DOE-RJ: 02.03.2021

Obs.: Rep. DOE de 24.03.2021

Institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Supera Rio.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus.

Art. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:

I - a adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais;

II - abertura de linha de crédito a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de produtores, empreendimentos da economia popular solidária, agricultores familiares, profissionais autônomos inclusive os agentes e produtores culturais, às costureiras, cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, artistas plásticos, sapateiros, cozinheiros, massagistas, empreendedores sociais e os negócios de impacto social de que trata a Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019, instalados no território fluminense;

III - prorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;

IV - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro;

V - priorizar o combate à pobreza extrema e a pobreza no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º. Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:

I - que comprovem renda ( continua ... )

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