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Dec. Leg. Ass. Leg. - RJ 15/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 15 de 24.02.2021

DOE-RJ: 03.03.2021

Reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do estado do Rio de Janeiro.


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:

I - Carmo;

II - Conceição de Macabu;

III - Engenheiro Paulo de Frontin;

IV - São Gonçalo;

V - Rio das Ostras;

VI - Volta Redonda;

VII - Campos dos Goytacazes;

VIII - Barra do Piraí;

IX - Magé;

X - Sapucaia;

XI - Comendador Levy Gasparian;

XII - Duque de Caxias;

XIII - Porciúncula;

XIV - Bom Jesus do Itabapoana;

XV - Petrópolis;

XVI - Areal;

XVII - Sumidouro;

XVIII - Italva;

XIX - Itaperuna;

XX - Laje de Muriaé;

XXI - Natividade;

XXII - Cambuci;

XXIII - Cardoso Moreira.

Art. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Art. 3º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco ( continua ... )

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