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Port. Sec. Faz. - MT 44/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 22.02.2021

DOE-MT: 02.03.2021

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 200/2018-SEFAZ, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de março de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 200/2018-SEFAZ

( continua ... )

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