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Port. Sec. Faz. - CE 97/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 97 de 01.03.2021

DOE-CE: 02.03.2021

Institui o regime de teletrabalho emergencial para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a infecção por Coronavírus como uma pandemia e que a maioria dos contágios até o momento tem origem em localidades/países mais afetados, e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus causador do COVID-19 e preservar a saúde de servidores, colaboradores e contribuintes;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, que prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no Estado do Ceará, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o regime de Teletrabalho emergencial e temporário para os servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará nos termos do art.4º, inciso IV do Decreto nº 33.955, 26 de fevereiro de 2021, conforme disposto na presente Portaria.

Parágrafo único. A atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias funcionará normalmente, ainda que com redução do quantitativo de servidores e colaboradores, podendo ser atribuído o regime de teletrabalho aos servidores e colaboradores lotados nos Postos Fiscais de Trânsito de ( continua ... )

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