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Dec. Est. CE 33.958/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.958 de 01.03.2021

DOE-CE: 02.03.2021

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, para realizar adequações com o disposto no Convênio ICMS 59/20, que altera o Convênio ICMS 38/12, o qual concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto nº 33.723, de 24 de agosto de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com alteração dos itens 45.6, alínea "a", 45.9 e acréscimo das alíneas "e", "f" e "g" do item 45.6, e dos itens 45.16, 45.17 e 45.18, e com a prorrogação do prazo de vigência dos itens 45.0 a 45.18, conforme previsão do Convênio ICMS 133/20, nos seguintes termos:

"

45.0 a 45.5 (...) Até 31.03.21 (Convênio ICMS 133/20)
45.6 Para os efeitos deste benefício é considerada pessoa portadora de:

a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, ( continua ... )

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