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Dec. Est. CE 33.956/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.956 de 01.03.2021

DOE-CE: 02.03.2021

Dispõe sobre a requisição, acesso e utilização, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, de informações relativas a contas de depósito ou aplicações financeiras de sujeitos passivos de tributos estaduais, a serem prestadas por instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual e o art. 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO as disposições do § 1º do art. 145 da Constituição Federal, relativamente à faculdade dada à Administração Fazendária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que prescreve as hipóteses em que as autoridades e agentes do Fisco das três esferas de Governo poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras;

CONSIDERANDO as disposições do inciso II do caput do art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), relativamente à obrigatoriedade de prestação de informações ao Fisco por bancos e demais instituições financeiras;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do caput do art. 82 da Lei nº 12.670, de 1996, também relativo à prestação de informações ao Fisco por bancos e demais instituições financeiras;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardo do sigilo de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de tributos estaduais e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, nos termos do art. 198 do CTN,

DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO
DO ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DO SUJEITO PASSIVO PELA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), de dados relativos a contas de depósito ou aplicações de sujeitos passivos de tributos estaduais em poder de instituições ( continua ... )

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