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Dec. Est. AC 8.196/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.196 de 02.03.2021

DOE-AC: 03.03.2021

Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, para acrescentar os laboratórios de análises clínicas e os consultórios médicos no rol de exceções dos estabelecimentos que poderão funcionar durante a vigência da medida excepcional e temporária de que trata o decreto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

a) das farmácias, dos hospitais, dos laboratórios de análises clínicas e consultórios médicos;

(...)" (NR)

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - às farmácias, aos hospitais, aos laboratórios de análises clínicas e aos consultórios médicos;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 2 de março de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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