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Dec. Mun. Joinville/SC 41.326/21 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 41.326 de 01.03.2021

DOM-Joinville: 02.03.2021

Redefine e prorroga as medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos II e XII do art. 68 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado de Santa Catarina, do Decreto nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo território catarinense e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que, em conformidade com os indicadores epidemiológicos monitorados pela Secretaria da Saúde, o contágio por COVID-19 no Município de Joinville se encontra em uma nova fase de crescimento;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio pelo SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 2 de março de 2021, a vigência das seguintes medidas:

I - Limitação da permanência de pessoas a 30% (trinta por cento) da capacidade de público nos seguintes estabelecimentos:

a) Academias;

b) Serviços com atendimento presencial ao público, excetuadas as atividades financeiras desenvolvidas por bancos, casas lotéricas, cooperativas de crédito e afins, bem ( continua ... )

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