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OS SPFO Curitiba-PR 1/21 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba-PR nº 1 de 02.03.2021

DOM-Curitiba: 02.03.2021

Estabelece o regime de trabalho na Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, de acordo com a Portaria nº 532, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidos pelo artigo 15, da Lei Municipal nº 7.671, de 10 de junho de 1991;

Considerando a Portaria nº 532, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relativos ao regime de trabalho nas repartições públicas municipais para o enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19),

RESOLVE:

Art. 1º Todos os setores da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SMF, ficam autorizados a adotar as seguintes normas de funcionamento relativas ao regime de trabalho dos seus servidores públicos, ficando delegada aos Superintendentes a competência para decidir sobre:

I - trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores públicos do órgão, desde que a natureza da função não exija a presença física do servidor ou que não seja desenvolvida por meio de trabalho externo, ficando sob a responsabilidade da chefia imediata a organização do regime de jornada nesta modalidade, de modo a garantir o cumprimento das tarefas essenciais e a presença mínima de um servidor por setor, preferencialmente o Diretor ou responsável;

II - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, quando não for possível a adoção do trabalho remoto, observada a manutenção da carga horaria;

III - suspensão do horário de atendimento presencial ao público externo, ficando sob a responsabilidade da chefia imediata a implementação de alternativas de atendimento, desde que seja oferecido ao cidadão mecanismo eficaz de acesso ao serviço público prestado pelo setor, por meio da utilização de recursos tecnológicos, devendo ser ( continua ... )

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