x
x
x
Port. PGM/SP 11/21 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 11 de 03.03.2021

DOM-São Paulo: 03.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos que especifica.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, e no artigo 4º do Decreto nº 59.603 de 14 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até 15 de março de 2021 os prazos previstos:

I - no artigo 2º, do Decreto º 59.326, de 2 de abril de 2020;

II - no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?