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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.127/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.127 de 02.03.2021

DOM-Sorocaba: 02.03.2021

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de forma controlada e dá outras providências.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o denominado "Plano São Paulo", do Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que o Município de Sorocaba está inserido na região indicada pela "Fase 2 - Laranja" do denominado "Plano São Paulo", conforme Coletiva de Imprensa do Governo do Estado de 26 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a fundamentação técnica apresentada pela Secretaria da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento, com restrições, dos estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades:

I - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres - poderão funcionar com até 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, a praça de alimentação atuará em conformidade com a categoria do estabelecimento, poderá atuar no período de até 8 (oito) horas e não poderão funcionar antes das 06h00min e após as 20h00min;

II - comércio: poderá funcionar com até 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, poderá atuar no período de até 8 (oito) horas e não poderá funcionar antes das 06h00min e após as 20h00min;

III - serviços: poderá funcionar com até 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, poderá atuar no período de até 8 (oito) horas e não poderá funcionar antes das 06h00min e após as 20h00min;

IV - comércio varejista de mercadorias (lojas de conveniência) - venda de bebidas alcoólicas: não poderá funcionar antes das 06h00min e após as 20h00min;

V - bares: fica vedado o consumo no local;

VI - restaurantes ( continua ... )

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