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Dec. Mun. Londrina/PR 233/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 233 de 25.02.2021

DOM-Londrina: 02.03.2021

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Adesão a parcelamentos".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Adesão a parcelamentos" no município de Londrina/PR.

Parágrafo único. O tipo processual será autuado, em regra, com nível de acesso restrito, em decorrência de sigilo fiscal.

Art. 2º O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento, deverá realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para a realização do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o(a) requerente deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018.

§ 2º. Na realização do peticionamento intercorrente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

Art. 3º A partir da vigência deste Decreto, as adesões a parcelamentos dar-se-ão preferencialmente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017.

§ 1º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações caso necessário.

Art. 4º Os processos serão analisados e devidamente respondidos pela unidade competente.

Art. 5º Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração, outorgando-lhe poderes específicos devidos.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor em 01º de março de 2021, revogadas as disposições em ( continua ... )

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