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Dec. DF 41.853/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.853 de 02.03.2021

DO-DF: 02.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades mencionados no § 2º deste artigo expedir as instruções para continuidade do funcionamento dos serviços essenciais à população, cabendo às chefias imediatas, excepcionalmente, autorizar a realização das atividades em teletrabalho". (NR)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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