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Dec. DF 41.852/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.852 de 02.03.2021

DO-DF: 02.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020; no Decreto legislativo nº 2.306, de 24 de fevereiro de 2021, e na Lei Complementar nº 983, de 1º de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. O auto de infração que contenha débitos relativos a período posterior a 31 de dezembro de 2018 pode ser desmembrado para fins dos benefícios de que trata este Decreto, desde que o contribuinte efetue a solicitação diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, até 24 de março de 2021.

§ 4º. (...)

(...)

IX - débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas, na forma do regulamento, sendo assegurados os mesmos percentuais de redução de que trata o art. 3º." (NR)

(...)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. A adesão a que se refere o caput deverá ser feita até 31 de março de 2021 e não se aplica aos débitos relativos à Taxa de Limpeza Pública - TLP, prevista no inciso VIII do § 4º do art. 1º.

( continua ... )

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