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Port. MCTIC 4.514/21 - Port. - Portaria Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 4.514 de 02.03.2021

D.O.U.: 03.03.2021

Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos II e III, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 15 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País de que tratam o art. 3º, incisos II e III, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 15, incisos II e III, do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, são aqueles investimentos determinantes para que se desenvolvam tecnologias no país com a finalidade de incorporá-las aos bens de tecnologias da informação e comunicação - TIC.

§ 1º. Os investimentos previstos no caput devem:

I - ser realizados previamente à habilitação dos bens de TIC a eles correspondentes aos benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e da Lei nº 13.969, de 2019; e

II - atender ao disposto no ( continua ... )

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