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Port. MAPA 63/21 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 63 de 02.03.2021

D.O.U.: 03.03.2021

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, referentes ao ano de 2021, em complementação à Portaria SAP/MAPA nº 322, de 29 de dezembro de 2020, e retifica a Portaria SAP/MAPA nº 28, de 28 de janeiro.


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do artigo 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os incisos VII e IX do Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.078413/2020-21, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e empresas pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2021, conforme relação constante no Anexo I desta Portaria, em complemento à Portaria SAP/MAPA nº 322, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Retificar a Portaria SAP/MAPA nº 28, de 28 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2021, Seção 1, página 5, para excluir a habilitação da embarcação RENASCER II - TIE 2410149022, em nome de GERALDO JOSÉ LUNA - CPF 034.333.824-68, vinculada à Frota Pesqueira em Operação no Estado Alagoas - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS (COOPAIBA - AL), conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º As informações constantes nesta portaria estarão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I - BENEFICIÁRIOS E ( continua ... )

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