x
x
x
Dec. Mun. Colina/SP 4.332/21 - Dec. - Decreto do Município de Colina/SP nº 4.332 de 27.01.2021

DOM-Colina: 27.01.2021

Fixa datas de vencimento de tributos e prorroga data de vencimento das parcelas do mês de janeiro de 2021 do REFIS da Lei Complementar nº 047/2002 - CM (REFIS) e parcelamentos especiais das Leis Complementares nº 230/2017 e 261/2019 e dá outras providências.


DIAB TAHA, Prefeito Municipal da Comarca de Colina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para a fixação das datas de vencimentos dos tributos municipais;

CONSIDERANDO que a data estabelecida para o vencimento das parcelas tanto do REFIS da Lei Complementar nº 047/2002, quanto dos parcelamentos Especiais das Leis Complementares nº 230/17 e 261/19, é o dia 20 de cada mês;

CONSIDERANDO que extraordinariamente neste mês de janeiro de 2021, em decorrência da data da publicação do índice de correção monetária anual aplicável às referidas parcelas e dos necessários procedimentos de atualização do sistema da Receita Municipal. em decorrência da virada de exercício, o que ocasionou atraso na emissão e a respectiva entrega dos boletos aos contribuintes que aderiram ao referido parcelamento em tempo hábil para o dia inicialmente previsto como vencimento da parcela neste mês;

CONSIDERANDO que não é justo, tampouco legal, que o munícipe contribuinte suporte as consequências do referido impasse, através do pagamento de correções, juros e multas previstos na legislação;

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação da data de vencimento da parcela deste mês, através dos meios legais, no caso este Decreto, para viabilizar o pagamento pelos contribuintes e recebimento pelo erário público do crédito tributário em questão.

DECRETA

Art. 1º Fixa as datas de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS ou ISSQN), Taxa de Licença de Funcionamento, da seguinte forma:

I - IPTU:

a) Cota Única: 15/04/2021;

b) 1ª Parcela - 15/04/2021;

2ª Parcela - 17/05/2021;

3ª Parcela - 15/06/2021;

4ª Parcela - 16/07/2021;

5ª Parcela - 16/08/2021;

6ª Parcela - 15/09/2021;

7ª Parcela - 15/10/2021;

8ª Parcela - 16/11/2021;

II - ISS ou ISSQN Fixo: 01/03/2021;

III - Taxa de Licença e Funcionamento: 01/03/2021.

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento da parcela do REFIS da Lei Complementar nº 047/20020 - CM e dos Parcelamentos Especiais das Leis Complementares Municipais nº 230/2017 e 261/2019, do mês de janeiro/2021, do dia 20/01/2021 para o dia 29/01/2021 (sexta-feira).

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes deste decreto serão suportadas por dotação própria.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, realizando-se as anotações de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?