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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 5/21 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 5 de 07.01.2021

DOM-Cruzeiro do Oeste: 07.01.2021

Fixa prazo para recolhimento do IPTU, taxas, ISS e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano referente ao exercício de 2021 deverá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - Pagamento integral, em quota única, no prazo final de 10 de maio de 2021 com desconto de 5% (cinco por cento).

II - Pagamento parcelado, em até 04 (quatro) vezes, sem desconto, com vencimento para:

a) primeira parcela: 10/maio/2021;

b) segunda parcela: 10/junho/2021;

c) terceira parcela: 12/julho/2021;

d) quarta parcela: 10/agosto/2021;

Art. 2º O desconto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado sobre o valor total lançado, incluindo todas as taxas constantes no carnê.

Parágrafo único. Desde que observados os requisitos da Lei Municipal nº 89/2009, o contribuinte fará jus ao desconto do Programa IPTU Verde.

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento e a Taxa de Licença Sanitária deverá ser pagas de forma integral, em quota única, até o dia 15 de Fevereiro de 2021, caso em que o contribuinte fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor das taxas.

Art. 4º Fica fixado em 12 (doze) parcelas como a data de vencimento para todas as modalidades de lançamento de ISSON (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), sendo o vencimento o dia 20 (vinte) do mês subsequente a cada competência (mês).

Parágrafo único. O ISSQN FIXO poderá ser quitado a vista com desconto de 5% (dez por cento), se pago em cota única até o dia 20 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE ( continua ... )

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