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Dec. Mun. Xaxim/SC 123/21 - Dec. - Decreto do Município de Xaxim/SC nº 123 de 19.02.2021

DOM-Xaxim: 22.02.2021

Estabelece o regulamento para apuração e fiscalização do ISSQN incidente sobre construções com mais de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), conforme definido no Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Xaxim/SC no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica do Município, e com base no art. 86 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 07/2002, decreta:

Art. 1º O trâmite administrativo para cálculo e arbitramento do ISSQN incidente sobre as construções com mais de 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) segue o disposto neste regulamento, em cumprimento ao estabelecido no art. 69, inc. V e no art. 68-A do Código Tributário Municipal de Xaxim - Lei Complementar Municipal nº 07/2002, cumpridas as regras definidas no art. 148 do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO I
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ISSQN

Art. 2º Para projetos maiores que 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados), deverá o dono da obra, no prazo de um ano após a emissão do alvará de construção ou no ato de requisição do habite-se, o que ocorrer primeiro, apresentar ao fisco municipal a documentação relativa aos valores pagos na execução da construção.

§ 1º. Se no prazo do caput a obra ainda não tiver sido iniciada, deverá o dono da obra solicitar vistoria do setor responsável pela fiscalização de obras, que comunicará o fisco do cancelamento do alvará de construção.

§ 2º. Se no prazo do caput a obra estiver em andamento ou parcialmente concluída, o dono da obra apresentará a documentação parcial que possui relativa a tributação da obra e o fisco informará o setor responsável pela fiscalização de obras para que efetue vistoria para a prorrogação do prazo do alvará de construção, na forma definida na lei de edificações.

§ 3º. Se no prazo máximo indicado no caput o contribuinte não apresentar a documentação, o fisco promoverá notificação ao dono da obra, para que apresente os dados no prazo de oito dias, conforme o art. 238, I do Código Tributário ( continua ... )

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