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Dec. Mun. Xaxim/SC 124/21 - Dec. - Decreto do Município de Xaxim/SC nº 124 de 19.02.2021

DOM-Xaxim: 22.02.2021

Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito, na forma estabelecida em lei.


O Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com supedâneo nos preceitos definidos na legislação tributária municipal,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do Art. 257 do Código Tributário Municipal de Xaxim-SC, Lei Complementar Municipal nº 07, de 23 de dezembro de 2002, fica autorizado o recebimento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito.

§ 1º. O pagamento por meio de cartão de crédito ou débito é facultativo, sendo que o contribuinte que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito as regras e determinações deste Regulamento.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o contribuinte será obrigado a realizar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de guia municipal de arrecadação (boleto bancário).

§ 3º. O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial de recebimento e o recebimento por cartão é uma nova opção destinada a facilitar o recolhimento.

§ 4º. O pagamento do tributo por meio de cartão de crédito ou débito tem o mesmo valor legal que os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, serve de comprovante de pagamento.

§ 5º. Em razão dos mecanismos de confirmação e recebimento, a baixa definitiva dos tributos e preços públicos ocorrerá somente com o ingresso dos valores pagos nos cofres públicos.

Art. 2º Poderão ser pagos por meio de cartão de crédito ou débito:

I - os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);

II - as taxas tributárias previstas na lei tributária municipal;

III - os preços públicos municipais, como horas de máquina, locação de ginásios, tarifas de uso de espaços públicos e outros;

IV - as multas tributárias aplicadas sobre o descumprimento de obrigações acessórias;

V - as multas não tributárias, como de posturas, ambientais, da vigilância sanitária e ( continua ... )

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