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Dec. Mun. Mococa/SP 5.579/21 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 5.579 de 16.02.2021

DOM-Mococa: 16.02.2021

Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Licença e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços anual, nos termos dos artigos 83 do Código Tributário Municipal e 29, da Lei Complementar nº 155/03, para o exercício de 2021.


EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as autorizações dos artigos 83 do Código Tributário Municipal e 29 da Lei Complementar Municipal nº 155/03;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS anual, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, referentes ao exercício de 2021, com os seguintes vencimentos:

I - Primeira parcela em 10 de março de 2021;

II - Segunda parcela em 12 de abril de 2021;

III - Terceira parcela em 10 de maio de 2021.

Art. 2º A cota única, sem descontos, terá seu vencimento em 20 de maio de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021

EDUARDO RIBEIRO BARISON

Prefeito ( continua ... )

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