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Lei Mun. Constantina/RS 3.947/21 - Lei do Município de Constantina/RS nº 3.947 de 22.02.2021

DOM-Constantina: 22.02.2021

(Altera dispositivos do art. 228 e seu parágrafo da Lei nº 3.330/2014, Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 228 da Lei Municipal nº 3.030 de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 228. O valor da Unidade Fiscal Municipal para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 212,33 (duzentos e doze reais e trinta e três centavos), para o dia 1º mês de janeiro de 2021.

§ 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado mensalmente, por Decreto do Executivo Municipal, com base na variação do Índice Geral de Preços Médios - IGPM, apurado no mês anterior.

§ 2º. Excepcionalmente, para o exercício fiscal de 2021 o valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado mensalmente, por Decreto do Executivo Municipal, com redução de 60% sobre a variação do Índice Geral de Preços Médios - IGPM, apurado no mês anterior."

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30/12/2020.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de fevereiro de 2021.

Fidelvino Menegazzo Publicado em 22/02/2021, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 22/02/2021 a 22/03/2021.

Daniela J. Lazarotto

Auxiliar Administrativo Prefeito ( continua ... )

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