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LC CM Cristalina-GO 47/20 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Cristalina-GO nº 47 de 22.12.2020

DOM-Cristalina: 22.12.2020

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 06, de 18 de novembro de 2007, Código Tributário Municipal e suas alterações.


A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 72 da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

§ 4º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, de que tratam o subitem 15.01, da lista de serviços constante no art. 72 desta lei complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 5º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços constantes do art. 72 desta lei complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartão de crédito ou débito.

§ 6º. No caso de serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01, da lista de serviços constante do art. 72 desta lei complementar, o tomador é o cotista.

§ 7º. No caso de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 8º. No caso de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no ( continua ... )

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