x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 5.028/21 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 5.028 de 01.03.2021

DOM-Manaus: 01.03.2021

Regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021 incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 18 a 30 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o momento crítico por que passa a população da cidade de Manaus quanto ao surto de COVID-19 e, por consequência, a paralização de diversas atividades econômicas não essenciais, o impacto econômico na população e a situação das redes públicas e privadas de saúde, serão postergadas as datas de vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU do exercício de 2021;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.024, de 13 de fevereiro de 2021, que suspendeu os efeitos do Decreto nº 5.013, de 19 de janeiro de 2021, no tocante ao lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial;

CONSIDERANDO os memorandos nº 002/2021 e nº 018/2021 - SUBREC/SEMEF, subscritos pelo Subsecretário de Receita;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 004/2021 GETRI/DETRI/SEMEF de 16-02-2021, que conclui que o Decreto atende aos princípios tributários e financeiros da Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, que o Parágrafo único do art. 37 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011 confere competência ao chefe do Poder Executivo para definir, a cada exercício, os percentuais dos descontos aplicáveis ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0325/2021 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2021.11209.11209.0.009116 (Volume 1) SIGED,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, cujo valor será estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?