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Port. SMF/Niterói - RJ 7/21 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 7 de 27.02.2021

DOM-Niterói: 27.02.2021

(Estabelece o horário de funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda no município de Niterói.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base no art. 76, I, da Lei Orgânica do Município de Niterói e no art. 75, incisos XIII e XIV, do Decreto nº 13.222/2019,

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia o estado de contaminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como novo coronavírus;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, sendo certo que cabe às autoridades locais dispor sobre o funcionamento de suas atividades, preservados o funcionamento das atividades consideradas essenciais;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 13.604/2020, que instituiu o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável par afins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto nº 13.604/2020, o Município passará por um processo de flexibilização controlada da economia, observados os indicadores de controle, com o objetivo de se obter o máximo de ganho econômico com o menor risco possível;

CONSIDERANDO, por fim, os termos do art. 5º do Decreto nº 13.605/2020, que permite o restabelecimento das atividades internas presenciais em todas as Secretarias Municipais da Administração Direta do Município de Niterói,

RESOLVE

Art. 1º A partir do dia 01º de março de 2021 as atividades de atendimento presencial aos contribuintes do Município passarão a funcionar no período entre 9h e 14h, diariamente, observando-se a seguinte ordem:

I - Entre 9h e 10h: atendimento exclusivo para pessoas acima de 60 anos;

II - Entre 10h e 14h: atendimento para todas as pessoas.

§1º. O atendimento será encerrado antes do horário quando ultrapassada a capacidade máxima de lotação da SMF, observados os requisitos de afastamento ( continua ... )

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