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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.697/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.697 de 01.03.2021

DOM-Goiânia: 01.03.2021

(Altera os Decretos nºs 609/2021 e 1.597/2021, que regulamenta a Lei nº 10.584/2021 que institui o IPTU Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021 e que regulamenta a Lei nº 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia, respectivamente.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 609, de 25 de janeiro de 2021 e 1.597, de 22 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista as disposições contidas nas Leis nº 10.584, de 04 de janeiro de 2021 e nº 10.598, de 11 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 609, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - bem imóvel: cada inscrição individualizada contida no Cadastro Imobiliário do Município de Goiânia;

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto nº 1.597, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - bem imóvel: cada inscrição individualizada contida no Cadastro Imobiliário do Município de Goiânia;

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - a 25 de janeiro de 2021, em relação ao art. 1º deste Decreto;

II - a 22 de fevereiro de 2021, em relação ao art. 2º deste Decreto.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de março de ( continua ... )

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