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Res. Sec. Faz. - MS 3.145/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.145 de 22.02.2021

DOE-MS: 02.03.2021

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação à apropriação, ao ressarcimento e ao complemento do ICMS, de que tratam os arts. 12 e 12-A do Anx. III, ao Regulamento do ICMS, e seu Subanx. II.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação à apropriação, ao ressarcimento e ao complemento do ICMS, de que tratam os arts. 12 e 12-A do Anexo III, ao Regulamento do ICMS, e seu Subanexo II.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de que trata o inciso I do § 3º do art. 12 e o § 3º do art. 12-A, ambos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, bem como do seu Subanexo II, a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD),

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos de contribuintes, na Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I - em relação à apropriação de crédito e à devolução de mercadorias de que tratam os §§ 1º e 3º, I, do art. 12 e os §§ 2º e 3º do art. 12-A do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS (RICMS), com as alterações promovidas pelo Decreto nº 15.483, de 27 de julho de 2020;

II - em relação ao disposto no Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao RICMS, instituído pelo Decreto nº 15.484, de 27 de julho de 2020.

Art. 2º Os contribuintes devem registrar os documentos e/ou apropriar-se dos créditos na Escrituração Fiscal Digital, conforme o disposto no Anexo a esta Resolução, a partir da referência de março de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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