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Dec. Est. MS 15.621/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.621 de 01.03.2021

DOE-MS: 02.03.2021

(Altera a redação de dispositivos do Anx. do Decreto nº 15.573/2020, que institui o Módulo Protocolo no Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), e aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo para a Administração Pública do Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.)


 
Ementa oficial: Altera a redação de dispositivos do Anexo do Decreto nº 15.573, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Módulo Protocolo no Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), e aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo para a Administração Pública do Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 15.573, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE PROTOCOLO

(...)

2.2.1. Prender o(s) documento(s) avulso(s) na capa do processo, padronizada, com grampo trilho plástico ou colchetes, contendo, no máximo, quatrocentas folhas na margem esquerda, com distância de 3 cm, obedecendo à ordem cronológica do documento mais antigo para o mais recente;

(...)

2.4.1. Cada volume de um processo deverá conter, no mínimo, duzentas folhas e, no máximo, quatrocentas folhas, incluindo o "Termo de Encerramento de Volume".

2.4.2. Quando da inclusão de folhas em um processo for verificado que serão ultrapassadas as quatrocentas folhas permitidas por volume, a autoridade competente do órgão ou da entidade, em que estiver tramitando o processo, deverá preencher devidamente os termos de encerramento e de abertura de volumes e se dirigir ao setor de protocolo.

( continua ... )

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