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Lei Est. MS 5.635/21 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.635 de 01.03.2021

DOE-MS: 02.03.2021

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 6º-A à Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Os valores correspondentes aos prêmios não resgatados pelos sorteados, no prazo previsto no § 3º do art. 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), criado pela Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de março de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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