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Dec. Leg. Ass. Leg. - RN 22/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nº 22 de 01.03.2021

DOE-RN: 02.03.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a renovação da declaração de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da solicitação da Governadora do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 003/2021-GE, de 22 de fevereiro de 2021.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, XIX, "a", e XX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cumulado com o artigo 200 do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021), e tendo em vista o que consta no Processo Legislativo nº 264/2021-PL/DL,

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Reconhece, nos termos do Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, a renovação da declaração de estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 1º de março de 2021.

Deputado EZEQUIEL ( continua ... )

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