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Dec. Mun. Florianópolis/SC 22.586/21 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.586 de 01.03.2021

DOM-Florianópolis: 01.03.2021

Prorroga até o dia 30 de junho de 2021 o Decreto nº 21.545, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública no Município de Florianópolis, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais - em razão da pandemia decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,

considerando o Decreto Estadual nº 1.168, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até dia 30 de junho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de Junho de 2021 o Decreto nº 21.545, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no município de Florianópolis, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2021.

Florianópolis, aos 01 de março de 2021.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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