x
x
x
Dec. Mun. Boa Vista/RR 21-E/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 21-E de 26.02.2021

DOM-Boa Vista: 01.03.2021

Prorroga o Decreto 017/E de 10 de fevereiro de 2021 e estabelece restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Combate ao Covid-19;

CONSIDERANDO as altas taxas de ocupação dos leitos clínicos e de UTI e o crescimento do número de óbitos por COVID-19 conforme demonstrado pelos Boletins Epidemiológicos da SESAU/RR;

CONSIDERANDO que boletim observatório COVID-19 de autoria da FIOCRUZ (https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/boletim_covid_2021--semanas_05-07.pdf) apresenta uma tendência de aumento do número de óbitos para Roraima de 5,3%;

CONSIDERANDO os horários e dias em que estão sendo detectadas as maiores aglomerações e descuido em relação aos protocolos de cuidados por parte da população;

DECRETA:

Art. 1º As medidas estabelecidas no Decreto 017/E de 10 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas até o dia 10 de março de 2021, acrescidas das alterações previstas neste Decreto.

Art. 2º Durante os dias úteis até o dia 10 de março do corrente ano, o horário de funcionamento terá as seguintes restrições:

I - Para os hipermercados, atacarejos, supermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência, mercearias, padarias, lanchonetes, restaurantes, bares e similares, celebrações religiosas, cultos, missas, academias e estabelecimentos de atividades esportivas ficará permitido seu funcionamento entre 08h e 20h;

II - Para o comércio não especificado no inciso anterior, clínicas e consultórios que prestam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?