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Com. DICAR - SP 20/21 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 20 de 01.03.2021

DOE-SP: 02.03.2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-03-2021 a 31-03-2021 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional do ICMS, anexa ao Comunicado Dicar-20/21

( continua ... )
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