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Com. DICAR - SP 18/21 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 18 de 01.03.2021

DOE-SP: 02.03.2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional aplicáveis até 31-03-2021, anexa ao Comunicado Dicar-18/21

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018201920202021
Janeiro-0,75180,62280,49050,37000,25000,13000,0100
Fevereiro-0,7414( continua ... )

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