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Com. SAIF - MG 8/21 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 01.03.2021

DOE-MF: 02.03.2021

(Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/1997.)


O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

( continua ... )
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO/2021

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios
AnoMês do venc.MultaJuros (%)AnoMês do venc.MultaJuros (%)
2016Jan12%37,7084002019Jan12%9,268067

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