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Res. ANP 839/21 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 839 de 01.03.2021

D.O.U.: 02.03.2021

Estabelece os níveis de risco associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no processo nº 48610.200339/2020-12 e as deliberações tomadas na 1.038ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os níveis de risco associados ao exercício das atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação emitidos pela ANP, nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM NÍVEIS DE RISCO

Atividades de nível de risco I

Art. 2º As atividades econômicas classificadas no nível de risco I estão dispensadas de ato público de liberação emitido pela ANP.

Art. 3º A ANP classifica o risco da atividade econômica em:

I - nível de risco I, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - nível de risco II, para os casos de risco moderado; ou

III - nível de risco III, para os casos de risco alto.

Art. 4º São classificadas como nível de risco I as atividades relacionadas aos seguintes atos:

I - a aprovação de instalação e operação de unidades piloto, unidades temporárias e unidades especiais nas refinarias de petróleo e nos polos de processamento de gás natural, de que tratam a Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010 e a Resolução ANP nº 17, de 10 de junho de 2010;

II - a aprovação para prestação de serviço de formulação de combustíveis nas plantas de ( continua ... )

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